Ex-servidor da Defensoria Pública é condenado por cobrar dinheiro para agilizar processo em RO
27/01/2026
(Foto: Reprodução) Defensoria Pública do Estado de Rondônia DPE-RO
Divulgação/DPE-RO
Um ex-servidor da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO) foi condenado de forma definitiva por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. As irregularidades ocorreram em 2017, quando ele ocupava o cargo comissionado de Chefe de Secretaria de Núcleo.
A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). Como resultado da decisão judicial, o ex-servidor perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por oito anos, ficou proibido de contratar com o Poder Público e foi condenado ao pagamento de multa civil.
Segundo a investigação, o então servidor solicitou e recebeu dinheiro de um cidadão em situação de vulnerabilidade, sob a promessa de agilizar um pedido de progressão de pena para o filho da vítima. O serviço, no entanto, deveria ser prestado gratuitamente pela Defensoria Pública.
As provas demonstraram que o servidor simulava atuar como advogado particular dentro da instituição e chegou a ir até a residência da vítima para cobrar parcelas do valor exigido. Para o MPRO, a conduta violou gravemente os princípios da legalidade, da honestidade e da moralidade administrativa, ao transformar o serviço público em benefício próprio.
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Sentença
A condenação foi proferida inicialmente pela Justiça de Pimenta Bueno, com base na Lei de Improbidade Administrativa. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a decisão, alterando apenas o cálculo da multa.
A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas as decisões foram mantidas. O processo transitou em julgado no final de 2025.
Em janeiro de 2026, o MPRO iniciou a fase de cumprimento da sentença. Está sendo cobrado o valor atualizado de R$ 114.672,39, referente ao ressarcimento do dinheiro obtido ilegalmente e à multa civil.
O Ministério Público também solicitou a exoneração do ex-servidor de outro cargo público que ele ocupa atualmente e comunicou a Justiça Eleitoral para o cumprimento da suspensão dos direitos políticos.
Ao g1, a Defensoria Pública de Rondônia informou que em 2019, ao tomar conhecimento de fatos incompatíveis com os deveres de um de seus servidores, tomou as medidas cabíveis, o que resultou na exoneração do servidor. A situação foi comunicada imediatamente comunicada ao Ministério Público.
"A Defensoria Pública de Rondônia ressalta, ainda, que a atuação da ampla maioria de seus servidores e colaboradores é marcada pela dedicação, responsabilidade e respeito à lei", diz o trecho da nota.
